RHC 211959 - DECISAO

RHC 211959 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade em 20/2/2025, ocorreu a perda de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: WALISSON RIBEIRO OTTONIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WALISSON RIBEIRO OTTONIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade em 20/2/2025, ocorreu a perda de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.