RHC 206879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu excesso de prazo nem ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva; o processamento tem seguido regularidade diante da complexidade do feito e diligências pendentes (perícia grafotécnica), e a manutenção da prisão preventiva encontra lastro idôneo no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta da conduta, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu excesso de prazo nem ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva; o processamento tem seguido regularidade diante da complexidade do feito e diligências pendentes (perícia grafotécnica), e a manutenção da prisão preventiva encontra lastro idôneo no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta da conduta, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante