HC 935143 - DECISAO

HC 935143 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, em face da interpretação do STF (Tema 1.068) do art. 492 do CPP, é admissível a execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, periculosidade, resistência à prisão e indícios de ameaça.

Parties
Paciente: DAVI ROGERIO PESSOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Recurso

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Parties

DAVI ROGERIO PESSOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, em face da interpretação do STF (Tema 1.068) do art. 492 do CPP, é admissível a execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, periculosidade, resistência à prisão e indícios de ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.