HC 980678 - DECISAO

HC 980678 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão colegiada posterior do Tribunal de Justiça de São Paulo que concedeu a ordem de habeas corpus (HC n. 2032603-24.2025.8.26.0000), de acordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS MOISÉS BENEDITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS MOISÉS BENEDITO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de antecipação da pena ante possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão colegiada posterior do Tribunal de Justiça de São Paulo que concedeu a ordem de habeas corpus (HC n. 2032603-24.2025.8.26.0000), de acordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se.