RHC 212251 - DECISAO

RHC 212251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as impugnações relativas à fundamentação da prisão preventiva e à ausência de perícia não foram analisadas pelo juízo de origem (impedindo supressão de instância) e, quanto ao reconhecimento pessoal, embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento como prova única, no caso há outros elementos de convicção autônomos (prisão em flagrante e apreensão de objetos) que justificam a manutenção da custódia cautelar; assim, não é cabível o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE MOURA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Flagrante, Prova Autônoma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE MOURA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de indícios quanto à autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as impugnações relativas à fundamentação da prisão preventiva e à ausência de perícia não foram analisadas pelo juízo de origem (impedindo supressão de instância) e, quanto ao reconhecimento pessoal, embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento como prova única, no caso há outros elementos de convicção autônomos (prisão em flagrante e apreensão de objetos) que justificam a manutenção da custódia cautelar; assim, não é cabível o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.