RHC 212116 - DECISAO

RHC 212116 - DECISAO

A falta de motivação concreta no decreto prisional, associada à primariedade do réu e à inexistência de circunstâncias excepcionais além do tipo penal, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível sua revogação e substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RICARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere pelo juízo...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DOUGLAS RICARDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A falta de motivação concreta no decreto prisional, associada à primariedade do réu e à inexistência de circunstâncias excepcionais além do tipo penal, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível sua revogação e substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere pelo juízo...

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão descritas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados
  • possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau desde que devidamente fundamentadas