HC 985989 - DECISAO

HC 985989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi lastreada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de petrechos do tráfico), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação ou substituição da custódia no estágio atual; a tese de desproporcionalidade em razão de eventual tráfico privilegiado é prematura e depende da instrução e da sentença.

Parties
Paciente: TIAGO FELIPE SANTOS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: RENAN PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus

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Parties

TIAGO FELIPE SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

RENAN PEREIRA COSTA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) e impacto no princípio da homogeneidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi lastreada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de petrechos do tráfico), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação ou substituição da custódia no estágio atual; a tese de desproporcionalidade em razão de eventual tráfico privilegiado é prematura e depende da instrução e da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.