RHC 210893 - DECISAO

RHC 210893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque persistem, mesmo após a sentença condenatória, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (risco à ordem pública e necessidade de assegurar a proteção da vítima), houve descumprimento reiterado de medidas protetivas, não foram apresentados fatos novos aptos a alterar a conclusão sobre a necessidade da custódia, a fundamentação per relationem na sentença é válida e a alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação nesta via.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL VAGNER CARLOS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL VAGNER CARLOS MONTEIRO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão por suposta mudança de residência da vítima
  3. 3 Alegada violação da regra da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque persistem, mesmo após a sentença condenatória, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (risco à ordem pública e necessidade de assegurar a proteção da vítima), houve descumprimento reiterado de medidas protetivas, não foram apresentados fatos novos aptos a alterar a conclusão sobre a necessidade da custódia, a fundamentação per relationem na sentença é válida e a alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.