RHC 208449 - DECISAO

RHC 208449 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inviabilidade de reiteração do pedido, pois a mesma matéria já está objeto do RHC n. 195431/ES, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: FABRICIO FRANCO DE ATHAYDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

FABRICIO FRANCO DE ATHAYDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido por estar a matéria já em RHC n. 195431/ES, impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inviabilidade de reiteração do pedido, pois a mesma matéria já está objeto do RHC n. 195431/ES, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se