RHC 210147 - DECISAO

RHC 210147 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador, fuga e ameaças) e da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Parties
Paciente: JAIME MICHEL TADEU DE CASTILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ameaça, Desobediência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
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Parties

JAIME MICHEL TADEU DE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à produção de provas e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador, fuga e ameaças) e da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.