HC 985894 - DECISAO

HC 985894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão/decisão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, conforme jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: WEVERTON HUDSON PEREIRA DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEVERTON HUDSON PEREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 instrução deficiente da impetração pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto ao ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão/decisão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, conforme jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.