RHC 210417 - DECISAO

RHC 210417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em condenação anterior e em ocorrências recentes indicadas nos autos, entendimento compatível com jurisprudência do STJ que admite a periculosidade e a reiteração como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em condenação anterior e em ocorrências recentes indicadas nos autos, entendimento compatível com jurisprudência do STJ que admite a periculosidade e a reiteração como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.