HC 985415 - DECISAO

HC 985415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade, tendo em vista que o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e incidindo a preclusão temporal e a limitação da competência do STJ para processar revisão criminal não prevista em seus próprios julgados.

Parties
Paciente: ALOISIO PEDRO MARCHETTI; Impetrante/advogado: Márcio de Moraes Baldo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal, Medidas Protetivas, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALOISIO PEDRO MARCHETTI

Paciente

Márcio de Moraes Baldo

Impetrante/advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 amplitude cognitiva do habeas corpus e reexame de provas
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade, tendo em vista que o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e incidindo a preclusão temporal e a limitação da competência do STJ para processar revisão criminal não prevista em seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.