HC 985842 - DECISAO

HC 985842 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em cognição sumária, a decisão de origem ostenta fundamentação (necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares) que não revela teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

VITOR MATEUS DOS SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em cognição sumária, a decisão de origem ostenta fundamentação (necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares) que não revela teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal