HC 942675 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se verificou constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e ratificada pelo juiz e pelo Tribunal, contando ainda com parecer do Ministério Público pela legalidade.
- Parties
- Impetrante/paciente: OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVA
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Nulidade da prisão cautelar por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
- 2 Legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
- 3 Cabimento do habeas corpus enquanto substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se verificou constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e ratificada pelo juiz e pelo Tribunal, contando ainda com parecer do Ministério Público pela legalidade.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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