HC 985351 - DECISAO

HC 985351 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentos fáticos aptos a justificar a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIA ROBERTA POTTRATZ; Órgão De Origem/decisor Monocrático: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JULIA ROBERTA POTTRATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/decisor Monocrático

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentos fáticos aptos a justificar a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal