HC 985968 - DECISAO

HC 985968 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, peças essenciais para exame do habeas corpus; ante a ausência de prova pré-constituída e de ilegalidade patente, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCCIANO LUCHO SEVERO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

LUCCIANO LUCHO SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão)
  2. 2 Impossibilidade de análise do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF em caso de ausência de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, peças essenciais para exame do habeas corpus; ante a ausência de prova pré-constituída e de ilegalidade patente, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.