HC 983602 - DECISAO

HC 983602 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: a pronúncia do réu em 04/06/2024 supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ); o processo é complexo e há motivos concretos para a manutenção da preventiva (gravidade do delito, risco à ordem pública, tentativa de fuga), não havendo desídia do Judiciário. Assim, não se conhece do habeas corpus, com recomendação de maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: UALESSON DOS SANTOS VERÍSSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

UALESSON DOS SANTOS VERÍSSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 eficácia da pronúncia em afastar alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: a pronúncia do réu em 04/06/2024 supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ); o processo é complexo e há motivos concretos para a manutenção da preventiva (gravidade do delito, risco à ordem pública, tentativa de fuga), não havendo desídia do Judiciário. Assim, não se conhece do habeas corpus, com recomendação de maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Magistrado de primeiro grau envida esforços para garantir mais celeridade no processamento do feito.