HC 985843 - DECISAO

HC 985843 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; não se constata flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância; a alegação de excesso de prazo e eventual violação do art. 316 do CPP exige exame aprofundado do caso concreto e, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo nonagesimal não é peremptório, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JAIRO CARRERA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JAIRO CARRERA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 suposta violação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator conforme Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; não se constata flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância; a alegação de excesso de prazo e eventual violação do art. 316 do CPP exige exame aprofundado do caso concreto e, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo nonagesimal não é peremptório, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.