HC 984271 - DECISAO

HC 984271 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão do objeto em posse do paciente) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DEVYTH GABRIEL NUNES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal

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Parties

DEVYTH GABRIEL NUNES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão do objeto em posse do paciente) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.