HC 985814 - DECISAO

HC 985814 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique suprimir instância, sendo que existem elementos concretos (multirreincidência e cumprimento de pena anterior) que indicam risco de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique suprimir instância, sendo que existem elementos concretos (multirreincidência e cumprimento de pena anterior) que indicam risco de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.