RHC 212057 - DECISAO

RHC 212057 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade da conduta, no modus operandi organizado, na reiteração delitiva e na periculosidade dos investigados, circunstâncias que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALAN DE MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Modus Operandi, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculosidade Modus Operandi Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALAN DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade da conduta, no modus operandi organizado, na reiteração delitiva e na periculosidade dos investigados, circunstâncias que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.