RHC 211715 - DECISAO

RHC 211715 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de indícios concretos de atuação em organização criminosa estruturada, liderança em núcleo específico, risco à ordem pública e à instrução criminal (destruição de provas, intimidação de testemunhas, manutenção da atividade ilícita), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe extensão de efeitos nos autos porque a liberdade do corréu favorecido foi posteriormente revogada pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsificação E Comercialização De Medicamentos, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsificação E Comercialização De Medicamentos Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de indícios concretos de atuação em organização criminosa estruturada, liderança em núcleo específico, risco à ordem pública e à instrução criminal (destruição de provas, intimidação de testemunhas, manutenção da atividade ilícita), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe extensão de efeitos nos autos porque a liberdade do corréu favorecido foi posteriormente revogada pelo tribunal local.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.