HC 985633 - DECISAO

HC 985633 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi, torpeza e crueldade), risco concreto de reiteração e possibilidade de fuga por os acusados estarem foragidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; quanto à paciente Vanessa, não se comprovou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e o crime imputado envolveu violência, ostentando impedimento à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318 do CPP.

Parties
Paciente: ADENILSON DE JESUS; Paciente: VANESSA FERREIRA TAVARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Foragido, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON DE JESUS

Paciente

VANESSA FERREIRA TAVARES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi, torpeza e crueldade), risco concreto de reiteração e possibilidade de fuga por os acusados estarem foragidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; quanto à paciente Vanessa, não se comprovou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e o crime imputado envolveu violência, ostentando impedimento à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se