RHC 212273 - DECISAO

RHC 212273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, envolvimento nos fatos durante cumprimento de pena e risco de reiteração delitiva), suficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 313, I e II do CPP e da jurisprudência do STJ; ademais, não se poderia examinar o pedido de absolvição/trancamento, não apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCUS FELIPE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 155, §4º, II, Do Código Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 155, §4º, Ii, Do Código Penal Medidas Cautelares

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Parties

MARCUS FELIPE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, envolvimento nos fatos durante cumprimento de pena e risco de reiteração delitiva), suficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 313, I e II do CPP e da jurisprudência do STJ; ademais, não se poderia examinar o pedido de absolvição/trancamento, não apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.