HC 985376 - DECISAO

HC 985376 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A prisão preventiva foi motivada por reincidência e condenações anteriores e há elementos de reiteração delitiva, de modo que não se caracterizou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Reincidência +1 more

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Parties

LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A prisão preventiva foi motivada por reincidência e condenações anteriores e há elementos de reiteração delitiva, de modo que não se caracterizou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.