RHC 210318 - DECISAO

RHC 210318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, em juízo perfunctório, presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) diante de fortes indícios de autoria e materialidade do crime de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013) e da extrema periculosidade da facção Comando Vermelho, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a ausência de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade do paciente aos cuidados das crianças impediu a substituição nos termos do art. 318 do CPP, e o habeas...

Parties
Recorrente / Paciente: MANOEL SARMENTO DAS CHAGAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANOEL SARMENTO DAS CHAGAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em integração a organização criminosa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstração da imprescindibilidade do preso aos cuidados de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, em juízo perfunctório, presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) diante de fortes indícios de autoria e materialidade do crime de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013) e da extrema periculosidade da facção Comando Vermelho, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a ausência de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade do paciente aos cuidados das crianças impediu a substituição nos termos do art. 318 do CPP, e o habeas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.