HC 985518 - DECISAO

HC 985518 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento neste Superior Tribunal contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava inutilmente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA CALMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA CALMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento neste Superior Tribunal contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava inutilmente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.