HC 985127 - DECISAO

HC 985127 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (quantidade reduzida de droga e insuficiência de elementos que demonstrem periculosidade a ponto de impedir a aplicação de medidas cautelares), pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO TELES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5002568-84.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5002568-84.2025.8.24.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da apreensão de arma como elementos de periculosidade (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (quantidade reduzida de droga e insuficiência de elementos que demonstrem periculosidade a ponto de impedir a aplicação de medidas cautelares), pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau