HC 984703 - DECISAO

HC 984703 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão originária não examinou de modo exauriente a matéria e o pedido liminar foi indeferido na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional indicou a manifestação do Ministério Público plantonista, de modo que não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata desta Corte, exigindo-se o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ LÚCIO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Ofício Do Juiz, Súmula 691/stf
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Parties

JOSÉ LÚCIO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade da ação policial (busca e apreensão sem mandado)
  3. 3 atuação de ofício do juiz

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão originária não examinou de modo exauriente a matéria e o pedido liminar foi indeferido na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional indicou a manifestação do Ministério Público plantonista, de modo que não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata desta Corte, exigindo-se o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.