HC 985558 - DECISAO

HC 985558 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), tendo em vista a pequena quantidade de entorpecente apreendida (3,9 g de crack e 5 g de maconha), a primariedade do paciente e a ausência de elementos que indiquem periculosidade ou vinculação a organização criminosa; assim, mostrou-se suficiente a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: JONES LUIS VIANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JONES LUIS VIANA sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JONES LUIS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de entorpecente e primariedade do agente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), tendo em vista a pequena quantidade de entorpecente apreendida (3,9 g de crack e 5 g de maconha), a primariedade do paciente e a ausência de elementos que indiquem periculosidade ou vinculação a organização criminosa; assim, mostrou-se suficiente a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JONES LUIS VIANA sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONES LUIS VIANA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo local (art. 319 do CPP)