RHC 211801 - DECISAO

RHC 211801 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque o habeas corpus não admite produção de provas e porque parte das alegações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pelo tribunal estadual nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDENICE BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

CLAUDENICE BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para obtenção de dados do celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque o habeas corpus não admite produção de provas e porque parte das alegações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pelo tribunal estadual nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se