HC 985653 - DECISAO

HC 985653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que matérias essenciais (como alegada ausência de materialidade) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação nesta Corte sem supressão de instância; além disso, o decreto prisional mostrou-se, em juízo precário, devidamente fundamentado e amparado pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON NUNES CAMARGO; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância / Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta (art. 93, Ix, Cf) Presunção De Inocência Exaurimento De Instância / Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CLEITON NUNES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que matérias essenciais (como alegada ausência de materialidade) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação nesta Corte sem supressão de instância; além disso, o decreto prisional mostrou-se, em juízo precário, devidamente fundamentado e amparado pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.