HC 983574 - DECISAO

HC 983574 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar/decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Art. 312 Do CPP
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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF