RHC 210218 - DECISAO

RHC 210218 - DECISAO

O Tribunal manteve o não provimento do recurso porque a busca pessoal e diligências policiais foram respaldadas em elementos concretos e em situação de flagrante, conforme art. 244 do CPP, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, considerando reincidência e maus antecedentes), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta instância, e não se constatou desídia processual capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: GUILHERME ORTEGA BARBI; Recorrente: LUCAS CALIXTO; Recorrente: FRANCISCO ANDRÉ OLIVEIRA PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova Obtida Em Diligência Policial, Receptação, Crimes Da Lei De Armas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prova Obtida Em Diligência Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ORTEGA BARBI

Recorrente

LUCAS CALIXTO

Recorrente

FRANCISCO ANDRÉ OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o não provimento do recurso porque a busca pessoal e diligências policiais foram respaldadas em elementos concretos e em situação de flagrante, conforme art. 244 do CPP, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, considerando reincidência e maus antecedentes), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta instância, e não se constatou desídia processual capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Intimem-se.