RHC 211924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e variedade de produtos e insumos, indicativos de produção e distribuição, agenda com contatos e registros contábeis, indícios de atuação em organização criminosa e ameaças a advogado), não havendo cerceamento de defesa nem excesso de prazo diante da complexidade do caso e da ausência de desídia estatal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Per Relationem, Ameaças a Advogado/t Testemunhas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

CLEITON HENRIQUE DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e variedade de produtos e insumos, indicativos de produção e distribuição, agenda com contatos e registros contábeis, indícios de atuação em organização criminosa e ameaças a advogado), não havendo cerceamento de defesa nem excesso de prazo diante da complexidade do caso e da ausência de desídia estatal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.