HC 984836 - DECISAO

HC 984836 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo conjunto probatório que indica múltiplos delitos e prejuízos financeiros relevantes, e pelo risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo às investigações, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; ademais, a condição de advogado não autoriza automaticamente prisão domiciliar quando existe recolhimento em dependência com condições condignas e preservação da condição de preso especial.

Parties
Paciente: MÁRCIO NOGUEIRA ABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar De Advogado (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994), Sala De Estado Maior, Reiteracão Delitiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar De Advogado (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994) Sala De Estado Maior Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

MÁRCIO NOGUEIRA ABBAD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo conjunto probatório que indica múltiplos delitos e prejuízos financeiros relevantes, e pelo risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo às investigações, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; ademais, a condição de advogado não autoriza automaticamente prisão domiciliar quando existe recolhimento em dependência com condições condignas e preservação da condição de preso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.