HC 985713 - DECISAO

HC 985713 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice. Não sendo evidenciada tal ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, e existindo fundamentação concreta (descrição fática grave, reincidência, risco à ordem pública) para a decretação da prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE SOUZA MARCONDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Suprimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Individuais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DE SOUZA MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva (gravidade em concreto, reincidência, risco à ordem pública)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice. Não sendo evidenciada tal ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, e existindo fundamentação concreta (descrição fática grave, reincidência, risco à ordem pública) para a decretação da prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.