HC 968274 - DECISAO

HC 968274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recursos próprios e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante indícios de integração do paciente a organização criminosa e sua multirreincidência, além de risco de reiteração delitiva; a instrução é complexa, os prazos de revisão têm sido observados e parte da demora decorre de atos da defesa, logo não há excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recursos próprios e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante indícios de integração do paciente a organização criminosa e sua multirreincidência, além de risco de reiteração delitiva; a instrução é complexa, os prazos de revisão têm sido observados e parte da demora decorre de atos da defesa, logo não há excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus