HC 985690 - DECISAO

HC 985690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesses casos, quando não demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DENIS LEOSDEVIO ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; STJ Decidiu Não Conhecer Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS LEOSDEVIO ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; STJ Decidiu Não Conhecer Do Writ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva decretada pela autoridade de origem
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesses casos, quando não demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.