RHC 212038 - DECISAO

RHC 212038 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelo emprego de adolescente, e constatou-se que o paciente não era o único responsável pela filha de 1 ano, afastando a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS EDUARDO DA SILVA; Acusado/co Réu: LEANDRO SOUZA FERREIRA JÚNIOR; Acusado/co Réu: MÓISES IURI SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA

Paciente/recorrente

LEANDRO SOUZA FERREIRA JÚNIOR

Acusado/co Réu

MÓISES IURI SANTOS DE ASSIS

Acusado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 suficiência de elementos fático-probatórios para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelo emprego de adolescente, e constatou-se que o paciente não era o único responsável pela filha de 1 ano, afastando a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.