HC 985775 - DECISAO

HC 985775 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando configurada flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas e objetos) e risco de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WEVERTON HUDSON PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WEVERTON HUDSON PEREIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão de indeferimento da liminar (alegada pelo impetrante)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando configurada flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas e objetos) e risco de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.