HC 975792 - DECISAO

HC 975792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; ressalta-se que, não havendo desídia ou paralisação indevida do processo (audiencia designada), e existindo fundamentos concretos para a prisão preventiva (flagrante, confissão, reconhecimento, recente liberdade e risco de reiteração delitiva), a custódia cautelar é justificada e não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ENOQUE FRANCISCO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custodiado: DANILO DE ARAUJO; Custodiado: PEDRO AUGUSTO FIORELLI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Flagrante Reincidência

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Parties

ENOQUE FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANILO DE ARAUJO

Custodiado

PEDRO AUGUSTO FIORELLI PINTO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; ressalta-se que, não havendo desídia ou paralisação indevida do processo (audiencia designada), e existindo fundamentos concretos para a prisão preventiva (flagrante, confissão, reconhecimento, recente liberdade e risco de reiteração delitiva), a custódia cautelar é justificada e não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar (fls. 93-94).
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.