RHC 212089 - DECISAO

RHC 212089 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, tendo em vista que a questão suscitada é objeto de RHC n. 206.025/PR, distribuído anteriormente e em estágio mais avançado, caracterizando inadmissível reiteração de pedido conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Excesso De Prazo Investigatório, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Excesso De Prazo Investigatório Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedidos

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção de medidas cautelares alternativas diante da demora
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido já pendente em outro julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, tendo em vista que a questão suscitada é objeto de RHC n. 206.025/PR, distribuído anteriormente e em estágio mais avançado, caracterizando inadmissível reiteração de pedido conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.