HC 987171 - DECISAO

HC 987171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a natureza e circunstâncias do crime (furto de bem de pequeno valor), as condições pessoais do paciente e a orientação da Resolução 425/2021 do CNJ, concluiu-se que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para fins acautelatórios; por isso substituiu-se a prisão preventiva por medidas diversas, vedando-se novo monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MATHUZALEM VIEIRA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, vedada a imposição de novo monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHUZALEM VIEIRA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descarregamento do dispositivo de monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a natureza e circunstâncias do crime (furto de bem de pequeno valor), as condições pessoais do paciente e a orientação da Resolução 425/2021 do CNJ, concluiu-se que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para fins acautelatórios; por isso substituiu-se a prisão preventiva por medidas diversas, vedando-se novo monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, vedada a imposição de novo monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, vedada a imposição de novo monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.