HC 987682 - DECISAO

HC 987682 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, e por entender que as alegações de nulidade do flagrante e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem; ressaltou-se ainda a existência de elementos concretos (apreensão de 2,245 kg de maconha) que demonstram a gravidade da conduta.

Parties
Paciente: PAULO SERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, e por entender que as alegações de nulidade do flagrante e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem; ressaltou-se ainda a existência de elementos concretos (apreensão de 2,245 kg de maconha) que demonstram a gravidade da conduta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.