AREsp 2811995 - DECISAO

AREsp 2811995 - DECISAO

A Corte concluiu que há fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da reincidência, inclusive pela prática dos delitos durante o período de prova do livramento condicional, mostrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL MORENNO AZEVEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL MORENNO AZEVEDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que há fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da reincidência, inclusive pela prática dos delitos durante o período de prova do livramento condicional, mostrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se; intimem-se.