HC 977136 - DECISAO

HC 977136 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a decisão de primeira instância careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes razões genéricas sobre a gravidade abstrata do crime; considerando as peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida não excessivamente elevada - 511,2 g - e o réu primário sem maus antecedentes), verificou-se que as finalidades cautelares podem ser alcançadas por medidas cautelares alternativas, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a decisão de primeira instância careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes razões genéricas sobre a gravidade abstrata do crime; considerando as peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida não excessivamente elevada - 511,2 g - e o réu primário sem maus antecedentes), verificou-se que as finalidades cautelares podem ser alcançadas por medidas cautelares alternativas, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.