HC 987434 - DECISAO

HC 987434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que deveria ser examinada em recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em antecedentes infracionais, cumprimento de medidas socioeducativas, investigação em curso e local conhecido como ponto de venda, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ GONZAGA DA FONSECA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ GONZAGA DA FONSECA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que deveria ser examinada em recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em antecedentes infracionais, cumprimento de medidas socioeducativas, investigação em curso e local conhecido como ponto de venda, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.