HC 987621 - DECISAO

HC 987621 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver demonstrada ilegalidade flagrante do ato judicial. Alega-se controvérsia quanto à suposta ilegalidade da busca domiciliar que exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos e na confissão do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso/busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver demonstrada ilegalidade flagrante do ato judicial. Alega-se controvérsia quanto à suposta ilegalidade da busca domiciliar que exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos e na confissão do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.